Descrição | Ação |
---|---|
Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros | |
Termo de Fomento | |
Contrato de Repasse | |
Celebração de Convênios |
Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
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