| Ano | Titulo | Parecer do TCE | Ação |
|---|---|---|---|
| 2022 | Prestação de Contas – Exercício 2022 | Aguardando TCE | |
| 2021 | Prestação de Contas – Exercício 2021 | ||
| 2020 | Prestação de Contas – Exercício 2020 | ||
| 2019 | Prestação de Contas – Exercício 2019 | ||
| 2018 | Prestação de Contas – Exercício 2018 | Aguardando TCE | |
| 2017 | Prestação de Contas – Exercício 2017 | ||
| 2016 | Prestação de Contas – Exercício 2016 | ||
| 2015 | Prestação de Contas – Exercício 2015 | Aguardando |
Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
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