| Descrição | Ação |
|---|---|
| Procedimento Licitatório Relacionado à COVID-19 | |
| Contratos COVID-19 | |
| Receitas Relacionadas à COVID-19 |
Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas, Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo
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