| Ano | Descrição | Ação |
|---|---|---|
| 2024 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares | |
| 2023 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares | |
| 2022 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares | |
| 2021 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares | |
| 2020 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares | |
| 2019 | Inexistência de Legislação relacionada a gastos dos parlamentares |
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