Com o objetivo de modernizar a administração do Estado Brasileiro, o governo digital, através da intensificação do uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), reconstrói processos e utiliza dados disponíveis para otimizar e transformar os serviços públicos aos olhos do cidadão, além de reduzir a burocracia. Regulamentado pela Resolução N° 003/2023
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O Acesso à informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
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